O que é cessão de precatório? Você já ouviu falar em cessão de crédito de precatório?

Você já ouviu falar em cessão de crédito de precatório? Saiba mais sobre essa operação e entenda como ela pode ser vantajosa!

A cessão de precatório é uma operação utilizada por pessoas e empresas em busca de capital imediato e boas oportunidades de investimento. Mas, antes de realizá-la, é essencial conhecer o seu funcionamento com profundidade para tomar decisões mais embasadas.

Para saber mais sobre o assunto, continue acompanhando a leitura e entenda o que é e como funciona a cessão de crédito de precatório!

O que é uma cessão de crédito?

A cessão de crédito é uma negociação jurídica para transferir a titularidade de um crédito de um vendedor para um comprador. No caso de uma cessão de precatório, o procedimento é feito de um credor — também chamado de cedente — para um comprador, conhecido como cessionário.

O que está à venda na operação não é o dinheiro do credor, mas o direito de crédito futuro. É válido ressaltar que o processo de venda ou cessão, nos termos técnicos, está previsto nos incisos 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 — ou seja, trata-se de uma operação legal.

Confira o texto da lei:

• 13. O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos incisos 2º e 3º;

• 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora por meio de petição protocolizada.

É importante reforçar que o ente público devedor não precisa autorizar a venda do documento para nenhuma empresa ou comprador pessoa física. A única exigência é que essa cessão só é considerada válida para o ente público depois de comunicada ao tribunal do precatório. Ou seja, se o precatório for cedido para um terceiro e esse terceiro não informar a cessão no processo, o ente devedor não se responsabilizará pelo pagamento correto dos valores e irá efetua-los ao nome do cedente e não do cessionário.

Como a cessão de precatório funciona?

Agora que você sabe o que é a cessão de precatório, vale a pena acompanhar como o processo funciona. Assim, há como compreendê-lo melhor, caso você queira fazer uma venda ou compra de requisição de pagamento expedida pela Justiça.

A seguir, confira as principais etapas do procedimento!

Análise do precatório e negociação

Inicialmente, é preciso verificar se o precatório em questão é possível de  cessão. A medida exige confirmar que ele foi expedido, tem um valor reconhecido e está em fase de pagamento ou inclusão na fila.

Na sequência, deve haver a negociação entre o cedente e o cessionário. Nessa etapa, as partes definem a quantia a ser paga pelo precatório, entre outras condições. Geralmente, há um desconto sobre o montante total, devido ao prazo de espera ou aos riscos associados à transação.

Formalização do negócio

Com o aceite dos termos estabelecidos na negociação, o passo seguinte é formalizar a operação por meio de um contrato de cessão de crédito. Vale destacar que a lei não exige que ele seja público. Sendo um documento particular, ele já é reconhecido legalmente.

Contudo, para garantir maior formalidade jurídica para a operação, é recomendado fazer uma escritura pública lavrada em cartório. Em seguida, com a assinatura do contrato pelas partes envolvidas, o cedente recebe o pagamento e o cessionário passa a ser o titular do precatório.

Comunicação ao juiz sobre a cessão

A etapa seguinte é o comprador ou seu advogado avisar o juiz responsável pela expedição do precatório sobre a cessão de crédito. Para tanto, ele deve reunir toda a documentação para que o comunicado possua validade jurídica e o comprador não tenha problemas com a Justiça.

Por fim, o juiz que cuidou da ação e emitiu o precatório precisa homologar a cessão de crédito para ela ser aprovada. O procedimento também é necessário porque, quando o pagamento é disponibilizado, ele é enviado diretamente ao cessionário por meio de um alvará judicial.

Quais são as vantagens de fazer a cessão de crédito de precatório?

Após conhecer o funcionamento de uma cessão de crédito de precatório, você deve entender por que o processo costuma ser procurado.

Conheça os benefícios, a seguir!

Vantagens da cessão para o cedente

Embora possua direito a determinada quantia, quem tem precatórios a receber não sabe com exatidão quando o pagamento ocorrerá. Ele pode ser feito daqui a meses ou anos — o que muitas vezes acontece, principalmente no caso de valores mais elevados.

Assim, fazer a cessão do seu direito possibilita antecipar o recebimento do montante, mediante um desconto, conforme já explicado. Com isso, o cedente consegue se desfazer de um processo com chance de durar anos até ser concluído.

Além disso, com a antecipação do pagamento, o cedente recebe um capital que pode utilizar para diferentes finalidades. Alguns exemplos são:

• lidar com emergências;

• quitar dívidas;

• fazer investimentos.

Como exemplo prático, imagine que João tem um precatório de R$ 300 mil, sendo que o pagamento pode levar até cinco anos para ser feito. Diante desse cenário, ele decide ceder o crédito a uma empresa interessada, que oferece R$ 250 mil, à vista, pelo direito.

Apesar do desconto no valor, João opta pela cessão de crédito do seu precatório, pois ele deseja pagar uma dívida de R$ 50 mil e utilizar a outra parte da quantia para abrir um novo negócio. Assim, a operação faz sentido para o seu caso. Ele está economizando os juros da dívida quitando-a com antecedência e poderá alcançar seu sonho de abrir um novo negócio!

Vantagens da cessão para o cessionário

Já para o cessionário, o procedimento é uma forma de investimento. Ao comprar o precatório de um cedente, ele passa a ter um ativo no qual incidem juros e correção monetária — aumentando o seu valor com o passar do tempo.

Além de ter o montante corrigido, o cessionário pode obter ganhos ao fim do processo por ter comprado o precatório com desconto. Dessa maneira, ambas as partes envolvidas tendem a ser beneficiadas com esse tipo de operação.

A cessão de crédito de precatório é um instrumento que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico e financeiro brasileiro. Com as informações deste artigo, você conheceu melhor essa possibilidade capaz de atender tanto a quem vende quanto a quem compra os direitos. Conte com a facilidade, a agilidade e a segurança do maior Banco de Investimentos da América Latina para sair da fila de espera e antecipe seu recebimento em 5 dias.

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